Como sabemos, a publicidade profissional sempre foi uma polêmica para os advogados, você sempre fica na dúvida se a OAB permite a publicidade que você tem intenção de fazer.

Com a popularização das redes sociais como um instrumento de vendas, a Ordem dos advogados do Brasil, por meio da resolução 2/2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina.

Sendo que na referida resolução, além de outros dispositivos, trouxe algumas novidades em relação a publicidade profissional, mais precisamente nos artigos 39 à 46.

Vejamos o que dispõe o artigo 39:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Como já dispunha o antigo código, nós advogados só podemos fazer publicidade com cunho INFORMATIVO, não podemos de forma alguma ligar nossa atividade ao meio mercantil.

Mas o que se entende por caráter informativo
afinal?

É o como o advogado pode informar os clientes e possíveis clientes sobre temas de relevância, ou seja, assuntos que as pessoas acabam vivenciando e tenham interesse em saber sobre os seus direitos. LEMBRANDO QUE É TOTALMENTE VEDADO A INCITAÇÃO DE DEMANDAS, então tome muito cuidado com a forma que você escreve.

Como forma de facilitar o entendimento dos advogados a OAB tratou de especificar o que é vedado, vejamos o que diz o artigo 40 e 42:

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:
I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela. Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.

Diante das vedações expressas, friso aos incisos V, que fala sobre a fornecimento de dados de contato em colunas de artigos em geral, sendo somente permitido o EMAIL, então fique atento!

Em relação ao inciso VI, a utilização da mala direta, existe somente vedação quando o intuito é a captação de clientela, ou seja, os seus clientes podem receber malas diretas com conteúdos que sejam relevantes para ele, basta você ficar atento aos temas que fazem parte do dia a dia dele, é obviamente, desde que ele queira receber.

Os demais incisos são de simples compreensão, pois como dispõe o artigo 39, a publicidade tem que ter um cunho informativo, e você anunciar os seus serviços em um outdoor ou na televisão não será considerado como informativo para população. Ainda, dispõe o artigo 42 o seguinte:

Art. 42. É vedado ao advogado:

I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas

Em relação ao inciso I, a grande sacada é o HABITUALIDADE, não quer dizer que você advogado não possa debater sobre determinada matéria jurídica nos meios de comunicação.

O artigo 41 deixa claro que o advogado não poderá influenciar os leitores a ingressar com possíveis demandas, vejamos:

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela

Então tome muito cuidado com o que você fala ou publica nas redes sociais, não vá com muita sede ao pote.

Para aqueles advogados que costumam participar de eventos, programas em qualquer tipo de imprensa, deve ficar atendo ao disposto no artigo 43, que trata sobre o modo que o advogado deve se portar e se expressar, vejamos:

Art. 43. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção
pessoal ou profissional
, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Além disso, perceba que novamente o artigo deixa claro que a publicidade é para fins INFORMATIVOS, e nunca visando a promoção do advogado.

No artigo seguinte, há disposição de como deve funcionar a publicidade dos advogados:

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

§ 2º É vedada a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado, bem como menção a qualquer emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Informação relevante, é aparecer o nome do advogado ou da sociedade com o número do OAB, parece simples, mas se você observar existem por ai muitos escritórios que não contam com o número da OAB.

Ainda, o caput do artigo é claro no sentido de que a publicidade não se restringe somente aos cartões de visita, ela fala em publicidade que promover, podendo ser feito pelas redes sociais, por exemplo.

E nela você pode dispor tudo aquilo que vêm descrito no §1º, por exemplo, você pode divulgar a sua especialidade, seu email, site, página de redes sociais, QR code, dentre outros, então, percebemos que o advogado dispõe de inúmeras formas de ser visto e lembrado, basta ele saber fazer a sua publicidade, sempre é claro, respeitando os limites da OAB.

Em relação ao §2º, o texto é bem claro, é VEDADA a divulgação de fotos, ou de cargos que este ocupe ou que já tenha ocupado no cartão de visita, pois como dito anteriormente existe a limitação quanto a promoção pessoal. Ao final do parágrafo percebemos uma exceção a regra, o ÚNICO cargo a que pode ser feito menção é a de PROFESSOR, então fique ligado!

Trataremos agora sobre a forma de publicidade, o no novo código existe previsão expressa, vejamos o que dispõe o artigo 45:

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Pode o advogado ou escritório patrocinar eventos em geral, não se restringindo a eventos jurídicos, pode por exemplo patrocinar eventos culturais, desde que não contrarie diretrizes estabelecidas no código.

A parte final do artigo informa que a divulgação deve ser voltada a quem realmente tenha interesse, e lembre-se, cuidado com a forma que você vai escrever, não seja persuasivo demais, pois pode caracterizar o incentivo ao litígio.

Como novidade trazida pelo novo código, o artigo 46 trata sobre a publicidade na internet:

Art. 46. A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas neste capítulo. Parágrafo único. A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículo de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

O código é claro no sentido de que PODE SIM FAZER PUBLICIDADE, por telefone ou pela internet, desde que não impliquem na captação de clientela, ou seja, você pode informar as pessoas, tornando-se assim autoridade em determinado assunto, dessa forma, quando seu expectador tiver realmente a necessidade de contratar um advogado lembrará disso e como conseqüência lhe contratará.

Diante de todo exposto, percebe-se que a OAB impõe sim limites a publicidade, mais não estamos impedidos totalmente de divulgar informações que irão suprir as necessidades de um cliente ou de quem sabe um futuro cliente, então aproveite e torne-se autoridade em determinado assunto e conquiste seus clientes de forma ética e eficiente.